Lei habilitante - Jurisprudência Portuguesa

I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no...

I – A medida restritiva do direito de circulação imposta pela redação conferida ao artigo 3º-A do regime anexo à RCM nº 74-A/2021, de 9/6, pela RCM nº 77-A/2021, de 24/6 - «de e para a Área...

I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr....

I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só...

A falta de menção, num regulamento, da respectiva lei habilitante, enquanto ofensiva do art. 112º, n.º 7, da CRP, configura uma inconstitucionalidade, e não uma ilegalidade.

1. É de qualificar juridicamente como regulamento a deliberação proferida por câmara municipal em matéria da sua competência, relativa a tarifas a praticar no fornecimento de água e saneamento aos...

I - Um regulamento municipal aprovado em 1994 que não contêm a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional (art. 115.º, n.º 7, da CRP, na redacção de 1982). II - Impondo o art....

I – Nos termos do artº 3º, a) do DL 48/96, de 15.05, as câmaras municipais, podem restringir os limites fixados no artº1º desse DL, para a abertura dos estabelecimentos comerciais, mas apenas em...

I – Um regulamento municipal aprovado em 1989 que não contêm a indicação da lei habilitante é formalmente inconstitucional (art. 115.º, n.º 7, da CRP, na redacção de 1982). II – Uma «rectificação»...

I - O artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, não extinguiu a garantia do 3.º grau de jurisdição para os...