A amnistia constante da Lei n. 74/79 produz efeitos apenas para o futuro em concordancia com o principio da não retroactividade da lei e do acto administrativo. O oficial amnistiado por efeito da...

I - A anulação contenciosa de um acto administrativo (a.a), alem de o eliminar, com efeitos retroactivos, ou ex tunc, da ordem juridica, elimina igualmente, com os mesmos efeitos, os seus actos...

I - A regra geral dos actos administrativos, ainda que se destinem a dar execução a acordãos anulatorios, e a de produzirem efeitos so a partir do momento em que são proferidos. II - Esta regra,...

I - O acto administrativo não tem em principio efeitos retroactivos. II - De harmonia com esse principio, a renovação contenciosamente por vicio de forma, não tem eficacia retroactiva. III -...

I - Na vigencia do art. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o recurso considerava-se interposto no momento da apresentação da petição perante a autoridade que praticara o acto...

I - A execução da sentença anulatoria de acto administrativo consiste na pratica pela Administração - a quem incumbe tirar as consequencias da anulação - dos actos e operações materiais necessarios a...

I - A transição de funcionarios para lugares de novos quadros operada ao abrigo do Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, retroage os seus efeitos a 1-7-79. II - Sendo principio geral de Direito...

I - Anulado contenciosamente, por vicio de forma, o despacho ministerial que puniu disciplinarmente os recorrentes, a posterior instauração de processo disciplinar não constitui execução integral do...

I - A letra do paragrafo 3 do artigo 6 do Decreto n. 16767, publicado no Diario do Governo de 23 de Abril de 1929, que regulou a concessão ou aproveitamento de aguas publicas, revela que a...

I - Na falta de acordo das empresas concessionarias e produtoras de energia electrica sobre a repartição das receitas da venda de energia, tem o Ministro da Economia competencia, ao abrigo da Lei n....