046185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046185
Acórdão
Descritores: Acto de publicação obrigatória, Concessão, Prazo de recurso contencioso, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054805
Nr Documento: SA120001003046185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8b9da466caf949e802569df004b34cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046185.E0
Sumário
A publicação obrigatória de um acto não dispensa a sua notificação (art. 268º, nº 3 da C.R.P.). Num processo de concessão de carreiras (Regulamento de Transportes em Automóveis) não tem que ser notificado do acto final quem não intervenha no mesmo. No caso de um oponente, em tal processo, transferir concessões - que estiveram na base da oposição - para um terceiro, a notificação a este só se torna obrigatória, se dentro do processo administrativo, se operou a adequada substituição. Não sendo a devida a notifcação e não tendo o interessado usado da faculdade a que se reporta o art. 31º, nº 1, da L.P.T.A. dentro de um mês a contar da publicação (obrigatória) do acto, não beneficia do disposto no nº 2 do mesmo artigo.