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046185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046185
ACORDAO
Descritores: Acto de publicação obrigatória, Concessão, Prazo de recurso contencioso, Notificação
Sumário
I - A publicação obrigatória de um acto não dispensa a sua notificação (art. 268º, nº 3 da C.R.P.).