042029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042029
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Instruções de serviço, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048972
Nr Documento: SA119980319042029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dad2e7ae28e76b1802568fc0039a734
Sumário
O despacho 86/MDN/92, de 24/7/92, contendo apenas instruções aos serviços do Ministério de Defesa Nacional sobre a forma de proceder ao cálculo e ao pagamento do complemento de pensão de reforma a que se refere o art. 12 do DL 34-A/90-25JAN, não definindo por si a situação individual e concreta dos militares que se arrogam direito a este abono, é acto interno insusceptível de recurso contencioso de anulação.
