Instruções de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I - A orientação interna que, sem introduzir novos factores e/ou parâmetros, preconiza, na classificação de serviço prevista no Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, a adopção de uma...

I - Ordem é a imposição ao agente de uma acção ou abstenção concreta, em objecto de serviço, a qual, pode ser verbal ou escrita, sendo que se a ordem envolve directrizes de acção futura para casos...

I - São actos internos, e irrecorríveis, porque não modificam a situação jurídica dos administrados e portanto não são lesivos, aqueles cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no...

I - Para efeitos de progressão nos escalões de vencimentos do NSR (DL 204/91, de 7/6) não é de contar como tempo de antiguidade na categoria de liquidador tributário o tempo de serviço prestado como...

I - É acto interno contenciosamente irrecorrível e também não susceptível de impugnação hierárquica o despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que transmite aos serviços instruções...

O despacho 86/MDN/92, de 24/7/92, contendo apenas instruções aos serviços do Ministério de Defesa Nacional sobre a forma de proceder ao cálculo e ao pagamento do complemento de pensão de reforma a...

I - A Administração pode emitir directivas de aplicação não permanentes, destinadas a resolver um acervo de situações desde que não abranjam casos indetermináveis que, de futuro, venham a...

É de considerar acto interno, e por isso irrecorrível, àquele que se acha consubstanciado num despacho do Secretário de Estado do Orçamento e em que são dadas, após objecções do Tribunal de Contas,...

I - A utilização do termo "pode", no n. 4 do art. 27 do Dec. Lei n. 497/88 de 30/12, logo inculca que a lei pretendeu conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos...

O ofício do Director de Serviços do Gabinete de Gestão Financeira, ao Conservador do Registo Predial de Gondomar, para providenciar no sentido de, na elaboração da próxima nota das receitas e dos...