9120215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9120215
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva, Contestação, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001711
Nr Documento: RP199112129120215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/553c4e900ed90e248025686b00664f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120215.6F
Sumário
Nas acções de despejo de predio arrendado a R. casado e obrigatoria a intervenção da mulher deste, ate por força do Art. unico, n. 1, Lei n. 35/81, de 27 de Agosto. Se a acção e proposta apenas contra o R. marido, a este incumbe a obrigação de deduzir toda a defesa na contestação - Art. 498, n. 1, C. P. Civil - tanto mais que, no contrato de arrendamento, constava ser solteiro. Uma vez que os recursos se destinam a reapreciar ou reformular as decisões dos tribunais inferiores, não e licito, neles, ir discutir materia nova que não foi, a seu tempo, submetida a apreciação do tribunal recorrido - Arts. 676, n. 1, 680, n. 1 e 690, C. P. Civil. Sendo assim, e não tendo o apelante, na contestação, alegado a sua condição de casado, não pode agora, em recurso, servir-se desse estado, como fundamento para obter decisão que o absolva da instancia, por ilegitimidade passiva.