027631 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A data relevante a atender para a fixação de aposentação dos funcionarios da ex-administração ultramarina que a requeiram, nos termos dos DLs 362/78, de 28 de Novembro, e 363/86, de 30 de Outubro, e a da resolução que reconheça o direito de requerer a aposentação. II - Beneficia, assim, do regime resultante do art. 7-A do DL 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL 245/81, de 24 de Agosto, e da Portaria 430/83, de 14 de Abril, o funcionario que prestou serviço em Moçambique anteriormente a 24.06.75, e que viu o seu pedido de aposentação ser deferido por despacho de 29.03.88, para produzir efeitos a partir de 1.12.86.