076824 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se uma decisão proferida em tribunal estrangeiro for confirmada para produzir efeito em Portugal, a situação concreta das partes fica definitivamente regulada. Assim, os ora requeridos não podem por em causa aquela sentença, não havendo lugar ao litisconsorcio necessario invocado. II - No processo Novaiorquino usou-se uma forma de citação pessoal admitida na lei portuguesa - citação pelo correio. III - Não poderia, nunca, ocorrer litispendencia entre o processo Novaiorquino e o de Portugal se o primeiro findou, e não existe, pelo menos, uma das duas identidades exigidas, ou seja, a dos sujeitos.