9150808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9150808
Acórdão
Descritores: Despejo, Despejo imediato, Renda, Falta de pagamento, Depósito da renda, Lugar da prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009641
Nr Documento: RP199304139150808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0d2c423772bc5768025686b00666aa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150808.B5
Sumário
Formulado o pedido de resolução do contrato de arrendamento com base no não pagamento de rendas, e respondendo os réus com o pagamento, esta é defesa por excepção, tal como definida no nº 3 do artigo 493 do Código de Processo Civil. Uma vez que a excepção peremptória do pagamento não é de conhecimento oficioso do tribunal, não impugnados os depósitos na resposta à contestação, não compete ao tribunal conhecer da sua validade, quer quanto ao local do depósito, quer quanto ao montante das rendas, incorrendo se o fizer sem que as partes tenham suscitado tais questões na nulidade prevista na alínea d) do nº 1 artigo 668 do Código de Processo Civil. Actualmente, os depósitos a que se refere o artigo 992 do Código de Processo Civil podem ser feitos na Caixa Geral de Depósitos sem distinção de agência.