070351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070351
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Excepção de não cumprimento, Indemnização, Poderes do supremo tribunal de justiça, Boa fe
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003648
Nr Documento: SJ198212090703511
Referência Publicação: BMJ N322 ANO1982 PAG321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/039eca18dca29b1e802568fc00396ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070351.AB
Sumário
A faculdade anulatoria do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil e para ser exclusivamente usada pela Relação, não competeindo ao Supremo exerce-la. Esta circunstancia não impede que o Supremo exerça censura sobre o modo como a Relação usar dessa faculdade, pois pode faze-lo com violação de lei, o que ja constitui objecto do recurso de revista. O Codigo Civil de Seabra não contemplou, com caracter geral, a exceptio non adimpleti contractus; apesar do silencio da lei, o principio da excepção do contrato não cumprido era unanimemente admitido entre nos. Face ao artigo 709 do Codigo Civil de Seabra, entendia-se geralmente que se podia simultaneamente rescindir o contrato e pedir a indemnização pelos danos sofridos com o incumprimento. A doutrina, tanto a contemporanea do Codigo de Seabra, como a actual sustentam que tambem no caso de cumprimento defeituoso ou do não-cumprimento parcial o contraente pode recusar a sua prestação enquanto a outra não for rectificada ou completada; a excepção toma, nestes casos, a designação de exceptio non rite adimpleti contractus. Nesta hipotese, porem, ha que ter muito em atenção o principio basico da boa fe no cumprimento das obrigações, hoje expresso no n. 2 do artigo 762 do Codigo Civil actual, e que ja anteriormente era admitido entre nos.