99B416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B416
Acórdão
Descritores: Remessa para os meios comuns, Remessa a conta, Suspensão da instância, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037170
Nr Documento: SJ199906020004162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed01179071e973ab802568fc003bb4b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B416.F1
Sumário
A remessa das partes para os meios processuais comuns, ao abrigo do n. 4 do artigo 119 do CRP não constitui "motivo justificado" de suspensão de instância executiva, nos termos da última parte do n. 2 do artigo 279 do CPC. Com efeito, embora a execução não possa prosseguir sobre o bem litigioso enquanto não for comentado em definitivo, por efeito do êxito de acção declarativa, o registo provisório da penhora, nada impede que a execução continue sobre outros bens. Uma vez esgotadas as diligências de identificação e localização de outros bens, sem êxito, não há lugar à interrupção de instância, nos termos do artigo 285 do CPC, enquanto pender o processo declaratório, na medida em que, em tais circunstância, não existe "negligência" do exequente em promover o andamento do processo executivo.