003501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003501
Acórdão
Descritores: Administração indirecta, Pessoal de empresa publica, Regime de pessoal, Contrato de trabalho, Função publica, Requisição de pessoal, Remuneração, Imposto profissional, Incidencia, Declaração modelo 1, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Amaral , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011472
Nr Documento: SA219870225003501
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3236d0168fd5f5a0802568fc0036e50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003501.F6
Sumário
As empresas publicas integram-se na administração estadual indirecta e, no desenvolvimento da sua actividade, encontram-se, em regra, sujeitas ao direito aplicavel as empresas privadas. Assim, o regime juridico do seu pessoal e, em principio, o proveniente do contrato individual de trabalho, e não o regime da função publica. Constituem encargo das empresas publicas as remunerações dos servidores do Estado requisitados para nelas exercerem funções. O assim recebido por tais servidores, porque não derivado do exercicio da função publica, mostra-se incidente de imposto profissional, devendo constar da respectiva declaração mod.1. A infracção tributaria radica-se, para alem da acção ou omissão que a objectiva, na possibilidade de um juizo de censura ao agente, o que vale por dizer que supõe a culpa.