9140652 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do Decreto-Lei nº 393/87 de 31/12, que regulamentava o regime das compras em grupo, não constam quaisquer preceitos derrogadores dos princípios gerais ( Código Civil ) sobre cumprimento e incumprimento das obrigações, responsabilidade contratual, etc.. II - No regime de compras em grupo, a exclusão de um participante por atraso no pagamento de duas prestações do contrato, não é automática, mas constitui uma faculdade da vendedora que a mesma tem que exercer se quiser obter tal exclusão.