9140091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9140091
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Estabelecimento comercial, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001291
Nr Documento: RP199110159140091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd49f983286ab9a18025686b0066228aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140091.D3
Sumário
Visando a indemnização ressarcir o prejuizo causado pela expropriação e conferindo ao lesado o direito a uma justa indemnização, não pode o Tribunal deixar de ponderar os danos futuros, desde que previsiveis, se estiverem vinculados ao acto expropriativo por um nexo de causalidade. Dentro deste principio, no montante da indemnização pode ser incluido o diferencial de renda resultante da substituição do local que havia sido arrendado para um estabelecimento comercial e que a expropriação sacrificou.