33393A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prejuÍzos a que se alude na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., deverão ser reais e actuais e não simples hipóteses ou previsões de virem a acontecer. II - A integração na lista nominal de pessoal disponível dos Serviços Regionais da Segurança Social, só por si não altera a situação remuneratória dos respectivos funcionários e por isso não acarrecta para eles qualquer prejuízo imediato.