023619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nula por falta dos legais requisitos, nos precisos termos dos arts. 195 n. 1 d) e 212 n. 1 als. b) e c) do CPT, a decisão administrativa que aplica coima fiscal, quando não contenha, ainda que de forma sumária, a descrição dos respectivos factos e a indicação das circunstâncias que determinaram a concreta graduação.