018296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018296
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Arguição de nulidade, Nulidade de sentença, Fundamentação de acordão, Conhecimento oficioso, Apensação
Recorrente: Matos e Silva Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011257
Nr Documento: SAP19870528018296
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b58929d6ba08a7b802568fc0036e18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018296.4D
Sumário
O pleno da Secção não pode conhecer de materia sobre que não tenha recaido pronuncia no acordão recorrido. Não sendo de conhecimento oficioso, a nulidade da al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC so pode ser conhecida quando arguida, o que não ocorre quando o recorrente, embora aludindo a falta de fundamentação do aresto recorrido, dai parte tão-so para convencer de que não se verificam os pressupostos em que assentou o mesmo aresto e para pedir que, enfermando assim de violação de lei reguladora desses pressupostos, a decisão seja revogada. A apensação de recursos pendentes, ao abrigo do art. 39, n. 2, da Lei de Processo, e função de as respectivas decisões dependerem cumulativa e essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito. Não e de ordenar a apensação de recursos quando a apreciação dos actos neles impugnados depende essencialmente, num deles, da consideração do art. 19 do Dec.-Lei 468/71, de 5-11 (dominio publico hidrico) e, no outro, do regime previsto no Dec.-Lei 845/76, de 11-12 (Codigo das Expropriações).