075834 - Supremo Tribunal de Justiça

Havendo cumulação indevida de execuções, resultante de não ser o mesmo tribunal competente para todas as execuções, julga-se adequada a dedução de embargos, baseando-se o executado na alinea d) do artigo 813 do Codigo de Processo Civil; e nestes - e não autonomamente, por apenso - que deve ser arguida a incompetencia relativa do tribunal para alguma das execuções, no prazo previsto no artigo 816 daquele diploma legal.