039154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039154
ACORDAO
Descritores: Intimação para entrega de certidão, Recurso jurisdicional, Efeito suspensivo, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Azevedo , Elsa - Secretario Regional da Educação e Cultura do Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00043429
Nr Documento: SA119951227039154
Data de Entrada: 28/11/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15700682588d7423802568fc00398a45
Sumário
I - Tem efeito suspensivo o recurso de decisão de deferimento de pedido de intimação para entrega de certidão. II - Deve ser julgado extinta, por inutilidade superveniente da lide, a instância de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de deferimento de pedido de intimação para entrega da certidão, se entretanto a entidade requerida fez entrega à requerente da certidão por esta pretendida.
