I - O segredo de supervisão bancária impede o acesso à informação que contenha as análises e metodologias inspetivas utilizadas, as informações relativas à vida interna do banco supervisionado e ao...

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

I. Caso o intimante nada requeira quanto ao local de entrega da certidão pretendida, não merece censura a atuação da entidade intimada na escolha de um seu serviço para o efeito. II. Carece de razão...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris envolvendo a definição e a delimitação do âmbito de aplicação da Lei n.º 26/2016 [vulgo LADA], in casu a sua...

I - Tem efeito suspensivo o recurso de decisão de deferimento de pedido de intimação para entrega de certidão. II - Deve ser julgado extinta, por inutilidade superveniente da lide, a instância de...