•
•
•
•
•
0068305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0068305
ACORDAO
Descritores: Crime particular, Assistente, Acusação particular, Ministério público, Não promoção criminal, Nulidade insanável
Sumário
1 - Em crimes particulares e, uma vez deduzida a acusação particular pelo assistente, o MP tem o poder/dever de se pronunciar sobre os indícios existentes, abstendo-se de acusar ou acusando dentro dos limites legais. 2 - A pura inércia do MP, nestes casos, equivale à não promoção do processo crime o que constitui nulidade insanável.
Texto
N