O descritor "Não promoção criminal" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 12 | 85.7% |
| STJ | 2 | 14.3% |
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