41150A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 41150A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Embargo de obra, Direcção regional do ambiente e recursos naturais, Homologação, Secretário de estado, Competência própria, Desconcentração de poderes, Autonomia administrativa, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045845
Nr Documento: SA11997012841150A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc7ba451630b5254802568fc00396dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41150A.D4
Sumário
O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem competência própria para ordenar o embargo da construção duma moradia, sem a sua aprovação, em solo dunar, incluido na REN. As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais são serviços desconcentrados dotados de autonomia administrativa, pelo que o acto praticado no âmbito da competência referida em I do definitivo e executório e, portanto, desde logo contenciosamente recorrivel, sem necessidade de homologação do Secretário de Estado e Recursos Naturais. Tal homologação, não tira ou acrescenta àquele acto, nem tem lesividade própria ou distinta de por ele causada, não sendo mais que um "nomen juris" sem qualquer valor integrativo. Nestas condições, a "homologação" não constitui acto contenciosamente recorrível, cuja suspensão de eficácia possa ser requerida. Deve, assim, ser indeferido, por não se verificar o requerido da alínea g) do n. 1 do do art. 76 da L.P.T.A. - fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso - o pedido de suspensão de eficácia do mesmo.