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I - O Director Regional do Ambiente, no exercício das competências definidas no D.L. 46/94, diploma que estabelece o regime da utilização do domínio hídrico, não pratica actos administrativos...

I - O director Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem competência própria para ordenar o embargo de construção de uma moradia sem a sua aprovação, em solo dunar, incluido na REN. II - As...

I - O pessoal dirigente em comissão de serviço nas DRARN's faz parte do quadro de pessoal das CCR's indicado nos mapas anexos ao DL n. 260/89 de 17 de Agosto. II - E, cessou essas comissões de...

I - O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem competência própria para ordenar o embargo da construção duma moradia, sem a sua aprovação, em solo dunar, incluido na REN. II - As...