Direcção regional do ambiente e recursos naturais - Jurisprudência Portuguesa

I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibiIidade de ser parte (art.º 5.º do CPC). II - A Direcção Regional do Ambiente, a Direcção Geral de...

I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia...

I - O Director Regional do Ambiente, no exercício das competências definidas no D.L. 46/94, diploma que estabelece o regime da utilização do domínio hídrico, não pratica actos administrativos...

I - O director Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem competência própria para ordenar o embargo de construção de uma moradia sem a sua aprovação, em solo dunar, incluido na REN. II - As...

I - O pessoal dirigente em comissão de serviço nas DRARN's faz parte do quadro de pessoal das CCR's indicado nos mapas anexos ao DL n. 260/89 de 17 de Agosto. II - E, cessou essas comissões de...

I - O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais tem competência própria para ordenar o embargo da construção duma moradia, sem a sua aprovação, em solo dunar, incluido na REN. II - As...