Quando foi proferido o acórdão 0037026?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Estabelecimento comercial

Acórdão

0037026

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1992
Relator: Martins Ramires

Agravo

Estabelecimento comercialSociedade irregularSociedade unipessoalPersonalidade judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART6 ART 7 ART8.
DL 248/86 DE 1986/08/25 ART2 N1 N3.

Sumário

I- Embora destituido de personalidade jurídica dispõe o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), porque património autónomo e por força do artigo 6 do CPC de personalidade judiciária.

II- Para que um estabelecimento comercial ou industrial seja considerado EIRL, terá de constituir-se por escritura e a sua firma incluirá sempre a expressão "estabelecimento individual de responsabilidade limitada " ou a sigla "EIRL".

III- Não admitida pela nossa lei a constituição de sociedades unipessoais vedada está a figura da sociedade irregular unipessoal.

Texto integral não disponível

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