007324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007324
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Audiência e defesa, Gravidade da pena, Existência material da falta
Recorrente: Aragão , Albertino
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1966/02/15.
Nr Convencional: JSTA00019944
Nr Documento: SA119670707007324
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/260cf96249671f5d802568fc003963ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007324.69
Sumário
A falta de audiência e defesa do arguido só abrange a falta de realização de diligências ou de junção de documentos que possam interessar ao completo esclarecimento da verdade. Nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos agentes administrativos, não pode o Tribunal conhecer da gravidade da pena aplicada, nem da existência material das faltas, competindo-lhe apenas apreciar o enquadramento jurídico-disciplinar destas.*