008724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008724
Acórdão
Descritores: Petrangol, Importação de automoveis, Isenção de direitos aduaneiros, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Competencia do ministro do ultramar
Recorrente: Comp de Petroleos de Angola Sarl
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1972/03/16.
Nr Convencional: JSTA00015567
Nr Documento: SA119730503008724
Data de Entrada: 17/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf3bfe14149893e0802568fc003725b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008724.9A
Sumário
Constitui acto definitivo e executorio contenciosamente recorrivel, quer pelo artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, quer hoje pelo artigo 8, n. 21 da Constituição, a resolução que o artigo 22 do Decreto n. 41024, de 28 de Fevereiro de 1957, atribui ao Ministro do Ultramar, em ultima instancia, acerca das divergencias e contestações sobre a inclusão ou exclusão de determinadas mercadorias importadas em isenção ou redução de direitos aduaneiros. A importação de veiculos automoveis no regime de isenção fixado pelo Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de 1965, para a concessão outorgada em seu cumprimento a Petrangol, não e aplicavel a restituição constante do artigo 8 do Decreto n. 41024, e destinada a vincular a concessão administrativa de isenções aduaneiras autorizadas por lei.