O Imposto Sobre a Venda de Veiculos Automoveis incide sobre o acto de importação, que aduaneiramente, define a entrada no consumo do territorio aduaneiro de uma mercadoria vinda do exterior.

I - Pelo regime da Lei 11/78 era concedida isenção fiscal aduaneira aos veiculos automoveis importados para deficientes civis, com cilindrada não superior a 1600 cm.3, pelo que dela não beneficiava...

I - Quando o acto confirmado tiver sido notificado a recorrente e que o acto confirmativo e irrecorrivel. II - Não e legalmente permitida a dupla punição pelo mesmo facto contravencionalmente...

Não existindo, na hipotese em causa, qualquer preceito legal a afastar a natureza de reexame de que os recursos hierarquicos necessarios em principio, se revestem, não tem a autoridade a quem tal...

I - Não releva quanto a erro nos pressupostos de despacho que aplicou uma pena disciplinar a alegação de factos posteriores a consumação da respectiva infracção. II - Não esta viciada por violação...

A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.

I - Desde que em auto de noticia se refere, como constatada, a apresentação de documentos fotocopiados, sem autenticação , referentes a propriedade de veiculo de matricula estrangeira, estacionado em...

A infracção do artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/78, de 15 de Dezembro, e incompativel com a existencia de arguido desconhecido.

As reduções estabelecidas no Decreto-Lei n. 528/75, de 25 de Setembro, abrangem todos os cidadãos nacionais que satisfaçam aos respectivos requisitos, independentemente da sua qualidade ou condição...

Infringe o artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, o veiculo automovel de matricula estrangeira encontrado em Portugal sem que se prove a sua entrada no Pais em regime de importação...