085078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085078
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência, Simulação, Preços declarados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025344
Nr Documento: SJ199410270850782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9f39873edc9989b802568fc003a8d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085078.56
Sumário
É viável a acção de preferência em que os Autores alegam, não obstante a outorga de duas escrituras, ambas com simulação de preços, ter havido um único contrato de compra e venda de três prédios com um só preço global, distribuindo-o na proporção dos valores reais encontrados para cada um dos mesmos prédios e efectuando o respectivo depósito, sujeito embora a uma eventual correcção em obediência à prova pericial (dupla causa de pedir e duplo pedido).