9450573 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de arrendamento urbano, se nada se estipular sobre o local de pagamento da renda, cabe ao senhorio o ónus da prova de mora do locatário quanto a esse pagamento. II - Verificada essa hipótese, não pode proceder a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o autor não alegar sequer aquela mora do locatário, e este não é obrigado a efectuar o depósito das rendas.