064938 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fora dos casos expressamente previstos na lei, a competencia territorial do tribunal de menores em materia civel obedece somente ao disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 39 da Organização Tutelar de Menores. II - Assim, quando sejam varios os filhos e estes residam em comarcas diferentes não e legitimo o recurso ao disposto no artigo 87, n. 1, do Codigo de Processo Civil, impondo-se a individualização dos processos.