085819 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode pronunciar-se sobre se existe ou não contradição entre as respostas dadas pelo tribunal colectivo à matéria de facto. II - A cedência do estabelecimento comercial para ramo diverso não devidamente formalizada nem autorizada pelo senhorio é fundamento legal de resolução do arrendamento, conforme disposto no artigo 64 n1 alínea f) da RAU90.