548/15.2PIPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I – Os sujeitos processuais não podem ser prejudicados por erros e omissões de atos praticados pela secretaria judicial. II – Ainda que seja outro o prazo legal, deve ter-se como praticado em tempo o exercício do direito no prazo constante da notificação efetuada.

Processo nº 548/15.2PIPRT-A .P1 Instância Local do Tribunal da Comarca do Porto – Secção Criminal (J7) Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Relatório Nos autos de processo comum que, com o nº 548/15.2PIPRT -A .P1 correm termos no Tribunal da Comarca do Porto – Instância Local - Secção Criminal (J7) , aquando do saneamento do processo, o Senhor Juiz que proferiu o despacho a que alude o artigo 311.º do Código de Processo Penal , não admitiu o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente. Inconformado com tal decisão, o assistente dela interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões [transcrição]: «CONCLUSÕES: 01 O Tribunal recorrido não admitiu o pedido de indemnização civil deduzido pelo Recorrente, com fundamento em extemporaneidade, uma vez que foi apresentado após o decurso do prazo de 10 dias contados da notificação da acusação, estabelecido no art°. 77°, nº, 1, do Código de Processo Penal. 02 A secretaria do Tribunal recorrido notificou o Assistente, não só do teor da acusação proferida contra a Arguida, mas também para a prática de três actos processuais distintos, informando-o dos respectivos prazos: i) 20 dias para requerer a abertura de instrução; ii) 20 dias para deduzir o pedido de indemnização civil, e iii) 10 dias para deduzir acusação particular. 03 Induzindo-o em erro, a um tempo, porque ele não foi informado de que dispunha o prazo processual de 10 dias para a formulação do pedido de indemnização civil, nos termos do art. 77° , n° 1 do Código de Processo Penal , mas sim de 20 dias, nos termos do n°. 2 desse mesmo artigo. 04 Doutro modo, porque ele não intervém nos autos na qualidade de “lesado” , mas sim de “ assistente” pelo que nunca lhe seria aplicável o prazo referido no sobredito art°. 77°, n°. 2. 05 Nesta conformidade, o Assistente apresentou o respectivo pedido de indemnização civil no prazo de 20 dias, na medida em que foi esse o prazo indicado na sobredita notificação de 02.02.2016. 06 Nos termos do disposto no art. 219°, nºs 2 e 3, do Código do Processo Civil, a notificação serve para dar conhecimento de um facto, e deverá ser sempre acompanhada de todos os elementos necessários à plena compreensão do seu objecto. 07 No caso vertente, a notificação em apreço deveria indicar o prazo processual concreto de que o Assistente dispunha para deduzir o pedido de indemnização civil, tendo indicado um prazo superior ao legal, não poderá o Recorrente ser prejudicado por tal erro da secretaria judicial. 08 Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes (art°. 157°, nº. 6 do Código do Processo Civil), pelo que aproveita ao Recorrente o alargamento do prazo que, por erro, lhe foi indicado no acto da notificação, em função do que lhe é permitido apresentar o pedido de indemnização civil dentro desse prazo alargado. 09 Acresce que, a notificação respeitante à dedução de pedido de indemnização civil têm de ser efectuada especificamente ao assistente (sem embargo de o poder ser cumulativamente ao seu advogado), conforme dispõe o art°. 113°, nº. 9, do Código de Processo Civil. 10 Em razão do que, tal notificação deve ser efectuada e conter as informações de modo a que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa compreender o seu real sentido (art°. 236°, nº, 1 'ex vi' art°. 295°, ambos do Código Civil). 11 Assim, não cabia, ao Assistente discernir se o prazo indicado pela secretaria judicial era, ou não era, legalmente admissível, no seu caso concreto, e quais os motivos de eventualmente não o ser. 12 Por fim, acresce ainda que, na notificação em apreço, a secretaria escreveu todos os prazos nela mencionados em letras maiúsculas e a 'negrito' , de molde a que o destinatário deles ficasse bem ciente. 13 Tal facto fê-lo acreditar, mais ainda, que, efectivamente, o prazo de que dispunha para deduzir o competente pedido de indemnização civil era de 20 dias, independentemente dele ser processualmente considerado como 'lesado' ou como 'assistente' . 14 Nos presentes autos, a Arguida foi acusada da prática dum crime de violência doméstica, p. pelo art°. 152°, nº, 1, al. b) e nºs. 4 e 5, do Código Penal. 15 Ora, a Lei 112/2009 , de 16.09 estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, e à protecção e à assistência das suas vítimas, aplicável, portanto, à matéria dos autos. 16 Com vista a salvaguardar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos das vítimas de violência doméstica, o art°. 11° deste diploma consagra o princípio da informação, propugnando que o Estado deve assegurar que à vítima seja prestada a informação adequada à tutela dos seus direitos, designadamente sobre medidas legais disponíveis, em tempo útil e em língua que a vítima compreenda. 17 Por seu turno, o art°. 15°, nº. 1, al. g) acrescenta que é garantida à vítima, que as autoridades competentes para a aplicação da lei, informem devidamente sobre os requisitos que regem o seu direito à indemnização. 18 Por fim, o art°. 17° assinala que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para minimizar problemas de comunicação, quer em relação à compreensão, quer em relação à intervenção da vítima na qualidade de sujeito processual nos diversos actos processuais do processo penal em causa. 19 Do exposto resulta inequívoco que a secretaria judicial deveria ter informado o Recorrente (na qualidade de vítima de violência doméstica), de todos os requisitos referentes ao seu direito à indemnização, designadamente sobre o momento e o prazo da sua apresentação; fazendo-o de forma clara e precisa, de molde a evitar dificuldades ou equívocos na sua compreensão e, assim, dando cabal cumprimento às sobreditas disposições legais e à garantia constitucional de acesso aos tribunais e às funcionalidades das notificações. 20 Perante o exposto, o Recorrente confiou (como não poderia deixar de confiar) no acto praticado no processo, pela secretaria do Tribunal 'a quo ' , apresentando o pedido de indemnização civil no prazo de 20 dias que lhe foi indicado. 21 O princípio constitucional da tutela da confiança dos administrados e da boa-fé, por via do qual, no exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública deve agir e relacionar-se com os administrados segundo as regras da boa-fé encontra-se consagrado no art°. 266°, n°. 2, da Constituição da República Portuguesa e art°. 10°, n°. 2, do Código do Procedimento Administrativo. 22 O respeito pela boa-fé realiza-se através da ponderação dos valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, concedendo-se especial importância à confiança suscitada nos administrados pela actuação da Administração; tudo em ordem à criação de um clima de confiança e previsibilidade no seio da Administração Pública. 23 O Recorrente deduziu pedido de indemnização civil no prazo de 20 dias que lhe foi indicado, para o efeito, pela secretaria judicial. 24 Na verdade, o Recorrente foi notificado do despacho de acusação, por via postal simples, cuja carta se mostra depositada em 04.02.2016. 25 Conforme resulta dessa notificação, os prazos indicados iniciaram-se a partir do quinto dia posterior à data do depósito na caixa de correio do destinatário, ou seja, em 10.02.2016. 26 Considerando o prazo indicado de 20 dias, o Recorrente poderia deduzir o pedido de indemnização civil até 29.02.201 (segunda-feira), precisamente aquele em que o fez. 27 Nesta conformidade, deverá considerar-se tempestivo o sobredito pedido formulado pelo Recorrente. 28 Em face do exposto, terá de concluir-se pela existência de erro na aplicação das regras do direito, que deverá ser reparado no sentido expresso nesta peça, com a consequente rectificação/alteração do despacho proferido, Art°. 412°, nº. 2, al. a) (normas violadas): Art°. 219, nºs. 2 e 3, do Código de Processo Civil; artº, 157°, nº, 6, do Código de Processo Civil; art°. 236°, nº, 1 ( 'ex vi' art°. 295°), do Código Civil; art°s. 11º, 15°, n°. 1, al g) e 17°, da Lei 112/2009 , de 16/09; artigoº. 266°, nº. 2, da Constituição da República Portuguesa e artº. 10°, nº 2, do Código do Procedimento Administrativo. Art°, 412°, n°, 2, aI. b) :O Tribunal recorrido aplicou a norma contida no artigo 77° , nº, 1, do Código de Processo Civil , sem levar em conta a factualidade melhor referida supra e, assim, colocando em crise as normas ante assinaladas, NESTES TERMOS , deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que, acolhendo a argumentação ora esgrimida, julgue tempestivo o pedido de indemnização civil deduzido pelo Recorrente, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA » Admitido o recurso e após sustentada a decisão recorrida, foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação. Apresentados os autos ao Digno Procurador-Geral Adjunto nos termos do disposto no artigo 416º nº 1 do Código Processo Penal, limitou-se o mesmo a apor o seu visto. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. Fundamentação Conforme entendimento pacífico são as conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respetiva motivação que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que seja ainda possível conhecer. No presente caso, vistas as conclusões do recurso, a questão suscitada consiste em saber se o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente foi atempadamente apresentado, atento o prazo constante da notificação que lhe foi efetuada. Conhecendo. A decisão recorrida tem o seguinte teor [transcrição parcial]: Autue como processo comum com intervenção do tribunal singular . O Tribunal é competente. Não existem nulidades ou outras questões prévias ou incidentais (cfr. art.º 311.°, n.º 1, do C.P.P.). Recebo a acusação deduzida pelo Ministério Público a fls. 163 contra a pessoa aí identificada, pelos factos aí descritos e com o enquadramento jurídico-penal aí referido. Acusação particular e pedido de indemnização civil: Compulsados os presentes autos constata-se que B… foi admitido a intervir nos presentes autos como assistente em 19-11- 2015 (cfr. fls.142), sendo que a acusação pública foi deduzida em 29-01-2016 (cfr. fls. 167). Por outro lado, o dito assistente foi notificado do despacho de acusação, por via postal simples, cuja carta se mostra depositada em 04-02-2016 (cfr. fls.176), tendo o seu ilustre mandatário sido de tal despacho notificado, por via postal registada, enviada em 02-02-2016 (cfr. fls. 173). Ora, a acusação particular e o pedido de indemnização civil deduzido por aquele foi enviado via fax em 29-02-2016 (cfr.fls.177). "Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles" (cfr. art.º 284.°, n.º 1, do C.P.P.) "Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada" (cfr. art.º 77.°, n.º 1, do C.P.P.), sendo certo que "o lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias" (cfr. art.º 77,°, n.º 2, do C.P.P.). Assim, "sendo formulado pelo assistente o pedido de indemnização civil deve sê-lo exclusivamente no prazo previsto no art. ° 77.°, n. ° 1, do C.P.P." (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08 de abril de 2015, processo n." 177110,7TABGC-A.P1, in wwwdgsi.pt ). Deste modo, no caso dos autos, o assistente deveria ter deduzido acusação particular e o pedido de indemnização civil no prazo de dez dias a contar da notificação da acusação do Ministério Público. Ora, tal prazo terminou em 19-02-2016 (sexta-feira) (cfr. arts. 104 ,° e 113,°, n,º 2 e nº 3, do C.P.P. e 138.° e 139.° do C.P.C .). Pelo exposto e ao abrigo dos citados preceitos legais, não admito nem a acusação particular nem o pedido de indemnização civil deduzido. Custas pelo assistente, fixando a taxa de justiça devida em 2 UC. (…)». No caso em análise e verificado o processado remetido, verifica-se que o recorrente, por despacho de 19/11/2015, foi admitido a intervir nos autos como assistente. Em 29/01/2016, foi proferido despacho de arquivamento relativamente a crime de falsificação de documento e deduzida acusação imputando à arguida a prática de crime de violência doméstica. De tal despacho foi o assistente notificado por via postal com prova de depósito remetida em 02/02/2016, ocorrendo o depósito de tal carta em 04/02/2016. A notificação remetida apresenta o seguinte teor: (transcrição) «Fica V. Exª notificado, na qualidade de Assistente, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados: De que foi deduzido despacho de ARQUIVAMENTO E ACUSAÇÃO , no Inquérito acima referenciado, nos termos dos art.º 277º e 283º do Código de Processo Penal , cuja cópia se junta, e que dispõe do prazo de VINTE DIAS , para requerer, caso queira, a abertura da INSTRUÇÃO , nos termos do disposto no art.º 287º, n.º 1, al. b) do mesmo diploma, tendo para o efeito de se constituir assistente . O requerimento deverá ser dirigido ao Juiz de Instrução competente, não estando sujeito a formalidades especiais, devendo conter, em súmula, as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação, bem como, sempre que disso for o caso, meios de prova que não tenham sido considerados no Inquérito e dos factos que através de uns e de outros se espera provar. Pode ainda no mesmo prazo, deduzir, querendo, o pedido de indemnização civil em requerimento articulado nos termos do disposto no art.º 77º, n.º 2, do C. P. Penal, caso tenha manifestado nos autos tal propósito (artº 75º, nº 2 do mesmo diploma legal). Dispõe também do prazo de DEZ DIAS , a contar da presente notificação, para deduzir acusação particular - art.º 284º, n.º 1 do referido diploma legal. Nos termos do disposto no art.º 68º, n.º 3, al. b), do C. P. Penal, poderá constituir-se assistente dentro dos prazos estabelecidos para a prática dos atos acima indicados. Os prazos acima indicados são contínuos suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais e iniciam-se a partir do quinto dia posterior à data do depósito na caixa de correio do destinatário, constante do sobrescrito (art.º 113º n. º 3 do C. P. Penal). Se tratar de processo urgente, os referidos prazos não se suspendem em férias. Terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte .» Em 02/02/2016, foi notificado o ilustre mandatário do assistente, por via postal registada sendo a notificação do seguinte teor (transcrição) «Fica V. Exª notificado, na qualidade de Mandatário do Assistente B…, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados: De que, nos termos dos art.ºs 277º, n.º 3, e 283.º, n.º 5, ambos do C. P. Penal, foi proferido despacho de ARQUIVAMENTO E ACUSAÇÃO no Inquérito acima referenciado, e para os prazos dele decorrentes - art.ºs 284º e 287º do C. P. Penal. Deverá observar o disposto no art.º 68º. n.º 3. al. b). do C. P. Penal. Segue fotocópia do referido despacho. (A presente notificacão presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio - art 113 º , n.2, do C. P. Penal) .» Em 29/02/2016, o assistente apresentou em juízo acusação particular e deduziu pedido de indemnização civil. Estribando-se no artigo 77º nº 1 do Código Processo Penal e atenta a qualidade de assistente do recorrente, o Meritíssimo Juiz a quo não admitiu a acusação particular, nem o pedido cível deduzido, por apresentados fora de prazo. Insurge-se o recorrente quanto à não admissão do pedido de indemnização civil, asseverando a tempestividade do mesmo, atento o prazo que lhe foi concedido através da notificação remetida. Vejamos se assiste razão ao recorrente. Estatui o artigo 77º do Código Processo Penal: «1 — Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada. 2 — O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias. (…)». Da análise do nº 1 do preceito, não se colocam dúvidas que o assistente deverá deduzir o pedido cível no prazo fixado para formular a acusação. Este prazo encontra-se estabelecido no artigo 284º do Código Processo Penal cujo nº 1 estabelece “Até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem alteração substancial daqueles.” . Dito isto, tendo em consideração o prazo legalmente fixado na lei, é manifesto que o recorrente apresentou o seu pedido de indemnização civil após se encontrar exaurido tal prazo. Mas será de não admitir esse pedido, como foi decidido no despacho recorrido? Cremos que não. Explicitando. O artigo 113º do Código Processo Penal estabelece as regras gerais sobre notificações, dispondo o nº 10 do normativo que “ As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam -se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar .”. Ao assistente, como cristalinamente se extrai da notificação que lhe foi remetida e cuja prova de depósito ocorreu em 04/02/2016, foi-lhe concedido o prazo de vinte dias para deduzir pedido de indemnização civil. E, dentro desse prazo, concretamente, em 29/02/2016, o assistente apresentou tal pedido. É certo que tal prazo não é, como vimos, aquele que a lei estabelece. Mas, como refere o recorrente, não pode ver prejudicado o seu direito pelo lapso da secretaria. Desde logo porque assim o impõe o artigo 157º nº 6 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 4º do Código de Processo Penal . Com efeito, estabelece o artigo 157º nº 6 do Código de Processo Civil que “Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”. A este propósito escrevem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado” – Volume 1º em anotação ao artigo 157º, pág. 316: “O n.° 6 estabelece a regra de que a parte não pode ser prejudicada por erro ou omissão da secretaria judicial. Esta regra implica, por exemplo, que o ato da parte não pode, “em qualquer caso”, ser recusado ou considerado nulo se tiver sido praticado nos termos e prazos indicados pela secretaria, embora em contrariedade com o legalmente estabelecido”. No sentido que vimos defendendo veja-se o recente Acórdão do STJ de 5/4/2016, Processo nº 12/14.7TBMGD-B .G1.S1 disponível em www.dgsi.pt . De resto, a disposição contida no preceito citado é uma emanação dos princípios da previsibilidade e da confiança que são uma das vertentes do Estado de Direito Democrático consagrado no artº 2 da Constituição da República Portuguesa. Sobre o conteúdo do anunciado princípio ensina Gomes Canotilho in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, Almedina, 7ª ed. 2003. Pág. 257. “O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso desde cedo se consideram os princípios da segurança e da protecção jurídica da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito (…).O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo a ideia de protecção de confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo tem o direito de poder confiar em que aos seus actos ou decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas por esses atos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se legam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico”. Como assim, tendo o recorrente exercido o seu direito (formulação do pedido de indemnização civil) no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efetuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, admitido. Procede, pois, o recurso. Decisão Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que admita o pedido de indemnização cível formulado pelo assistente. Sem custas. Porto, 23 de Novembro de 2016 Maria Ermelinda Carneiro Raul Esteves