Acto da secretaria - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a arguida não comparecido à sessão da audiência de julgamento que procedeu à leitura da sentença, por estar dispensada de o fazer, e tendo mais tarde, sido pessoalmente notificada, por...

I - Nos termos do art.º 157.º, n.º 6 do CPC, aplicável ao processo penal por via do art.º 4.º do CPP, os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso,...

Havendo o Tribunal de 1ª instância, em despacho antecedente (que não foi revogado) consignado que ao “interveniente R.” não cabia ratificar o processado, nem haveria lugar à repetição do processado -...

- Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o...

I - Tendo a secretaria, no acto de notificação da decisão final omitido a notificação para pagamento da taxa de justiça, nos termos do artº 15º2 RCP e sendo notificado posteriormente para o efeito, é...

I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa...

I – Os sujeitos processuais não podem ser prejudicados por erros e omissões de atos praticados pela secretaria judicial. II – Ainda que seja outro o prazo legal, deve ter-se como praticado em tempo...

I - Em sede de processo de expropriação é admissível recurso de revista, com fundamento em contradição de julgados entre acórdãos da Relação, nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013),...

I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da...

O início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar-se...