048701 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na motivação, não têm de ser enunciados os factos da motivação, bastando os meios. II - A obrigação de indicação das provas não significa que o tribunal tenha de mencionar o seu conteúdo, embora o possa fazer de modo sucinto, mas apenas que se destina a esclarecer as partes de que o tribunal não se serviu de meios ilegais de prova e que a sua convicção resultou de um processo lógico e racional, com base em dados concretos, não sendo a decisão arbitrária.