064354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064354
Acórdão
Descritores: Demarcação, Litisconsorcio, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005813
Nr Documento: SJ197211140643541
Referência Publicação: Livro 139, f. 116 v. BMJ N221 ANO1972 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b83aaf829a4f8393802568fc00399958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064354.1B
Sumário
Nas acções de demarcação ha duas subespecies: a das que se propõem a simples oposição de marcos ou sinais visiveis numa linha conhecida e indiscutida e a das que em primeiro lugar se destinam a fixar essa linha, determinando as estremas. Quando existem entre as partes divergencias sobre a linha de estremas a acção e dispositiva. Na acção de demarcação para que a decisão a obter produza o seu efeito util normal e necessaria a intervenção de todos os interessados, isto e, de todos os comproprietarios. E se não forem todos os comproprietarios a demandarem, os que estão em juizo são partes ilegitimas, visto discutir-se um problema de dominio que afecta todos os consortes.