0020630 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0020630
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Classificação profissional, Reclassificação, Entidade patronal, Poder de direcção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029391
Nr Documento: RL198210250020630
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86fc966e2c87c7d2802568030003f9c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0020630.F4
Sumário
As categorias profissionais que se situam no domínio da protecção legal são as que resultam do quadro previsto em norma ou convenção para a respectiva actividade e às quais faz corresponder um conjunto de serviços ou tarefas que formam o objecto da prestação do trabalho. A categoria só é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Por isso, se a categoria ou as funções de um trabalhador não constituem o objectivo de uma previsão normativa, para o seu sector, não está institucionalizada, pelo que ele pode ser objecto de reclassificação, sem afronto do tratamento económico que lhe estava reconhecido.