Acórdão STA — Infracção fiscal, Culpa, Presunção de culpa

Acórdão

001525

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1980
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalCulpaPresunção de culpaProva de inocenciaApreciação da culpaNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART44 N7.
CPC67 ART660.
DL 81/76 DE 1976/01/28 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116-117 PAG1227.
AC STA PROC1475 DE 1979/12/19.
AC STA IN AD N195 PAG367.

Doutrina

SIMÕES CORREIA IN AD N195 PAG367.
RICA E GARCIA NOTAS AOS PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO DE ANTONIO BERLIRI VII PAG539.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG315.
BETTIOL DIREITO PENAL PARTE GERAL VII PAG280.

Sumário

I- A culpa e elemento da infracção tributaria.

II- Nas transgressões a culpa presume-se; no entanto, essa presunção pode ser ilidida por prova em contrario.

III- A culpa constitui, no plano processual, uma questão cuja falta de conhecimento constitui nulidade.

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