001525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001525
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Culpa, Presunção de culpa, Prova de inocencia, Apreciação da culpa, Nulidade processual
Sumário
I - A culpa e elemento da infracção tributaria. II - Nas transgressões a culpa presume-se; no entanto, essa presunção pode ser ilidida por prova em contrario. III - A culpa constitui, no plano processual, uma questão cuja falta de conhecimento constitui nulidade.
