001571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001571
Acórdão
Descritores: Dever de assiduidade, Licença por doença, Licença sem vencimento, Falta por doença, Rescisão de contrato
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Margarido , Francisco
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7095.
Nr Convencional: JSTA00000870
Nr Documento: SAP19680219001571
Data de Entrada: 08/07/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a10fddb3ded7b8f802568fc00380727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001571.06
Sumário
O dever de assiduidade consiste na prestação regular e continua da actividade do funcionario para assegurar a satisfação do interesse publico e colectivo atraves do serviço a que se acha vinculado. Não podendo ser concedida a licença por doença, sem parecer fundamentado da junta medica, nenhuma situação de não comparencia ao serviço, mesmo de doença comprovada, pode ser considerada como tal sem aquele parecer. O prazo de seis meses constante do artigo 13 do D 19478, de 18 de Março de 1931, na redacção do Dec-Lei n. 38845, de 31 de Julho de 1952, não se refere as faltas por doença, mas, e em exclusivo, a licença por doença.*