96A249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A249
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso, Aplicação da lei processual no tempo, Registo predial, Presunção, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031505
Nr Documento: SJ199701140002491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ac8b028a2344c3d802568fc003b30b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A249.AF
Sumário
A maioria da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça entende que só o uso pela Relação dos poderes do artigo 712 do Código de Processo Civil é sindicável por ele, no sentido de verificar se foram observados os pressupostos legais. Os Decretos-Leis ns. 329-A/95 e 180/96, de 12 de Dezembro e 25 de Setembro, não aprovaram um novo Código de Processo Civil; apenas introduziram alteração ao existente. Sendo o recurso interposto depois de 1 de Janeiro de 1997, ele rege-se pelas alterações introduzidas, salvo os casos do artigo 25 do Decreto-Lei primeiramente citado. A presunção decorrente do registo predial apenas se reporta à existência do direito e sua titularidade; não abrange os pormenores descritivos, nomeadamente a área do prédio.