0225822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0225822
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Poderes do juiz, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004320
Nr Documento: RP199101300225822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79693994226a05c68025686b00663dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225822.58
Sumário
Ao abrigo do disposto no Artigo 311 nº 2 alínea a), do Código de Processo Penal, o juiz só pode recusar a acusação se ela for manifestamente infundada. Acusação manifestamente infundada é a acusação que, por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a designação de julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido. O facto de o juiz, numa altura em que " não dispunha de pedras de toque " da imediação e do contraditório, ter menosprezado o depoimento da testemunha, mediante a consideração de que " nada garante que tenha anotado o número correcto da matrícula ", evidencia, só por si, que a acusação não é manifestamente infundada.