0014086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0014086
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Senhorio, Obras, Renda, Correcção extraordinária, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024457
Nr Documento: RL198711050014086
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f7180458a781d4180256803000390c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0014086.0F
Sumário
Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente recebida, refira o valor da obra relativamente ao local arrendado, sua área útil, o rendimento colectável do dito local bem como taxa de juro no mercado para empréstimos por prazo superior a 5 anos. Se a comunicação feita não obedecer a tais requisitos, não está o inquilino obrigado ao pagamento da nova renda.