005744 - Supremo Tribunal Administrativo

Não carecem de fundamentação em geral os actos administrativos. Tal fundamentação e, porem, indispensavel quando a lei a imponha, como sucede quanto a recusa pelas camaras de licença para obras por razões de ordem estetica. Não cabe as testemunhas apreciar a conveniencia ou inconveniencia estetica das obras, mas aos peritos que, para o efeito da sua autorização pelas camaras, são constituidos pela comissão municipal respectiva de arte e arqueologia.