0656/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0656/11
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prestação de garantia, Despacho de indeferimento, Fundamentação, Omissão de pronúncia, Penhor
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00067101
Nr Documento: SA2201107130656
Data de Entrada: 04/07/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93c4f9d7e06d26aa802578e9004e96c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0656.11.A9
Sumário
A sentença só será, de facto, nula, nos termos dos artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, se não se tiver pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Todavia, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que as partes tenham deduzido. Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. Se do despacho consta expressamente que o bem oferecido como garantia não foi aceite porque se tratava de um bem que não foi adquirido novo, em que o vendedor fora a empresa de que o executado era gerente, e, nestas condições, haveria, com toda a certeza, dificuldades na concretização da sua venda e na obtenção do produto necessário, o que configuraria a existência de um prejuízo para a Administração Tributária, não há dúvida que o órgão de execução fiscal deu a conhecer ao interessado os motivos que determinaram o indeferimento do pedido de suspensão processual requerida. A inexactidão dos fundamentos não conduz ao vício de forma por falta de fundamentação, podendo revelar a existência de outros vícios, como o vício de violação de lei por erro de interpretação ou aplicação de norma, ou por erro nos pressupostos de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do TAF de Leiria que julgou improcedente a reclamação por si apresentada, ao abrigo do artigo 276.º do CPPT, do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Santarém de 23/12/2010 que ao não aceitar como garantia o penhor de uma ceifeira debulhadora indeferiu a suspensão da execução fiscal n.º 2089200901065610, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida considerou que “In casu, a fundamentação vertida no despacho em análise deu a conhecer ao interessado o “iter” cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do mesmo para decidir como decidiu, apesar da mesma consistir numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão. (…) Ora, atento o exposto bem como os elementos constantes dos autos, não se vislumbra como pode o reclamante sustentar a alegada falta de fundamentação e que a garantia oferecida reúne todas as condições de idoneidade legal, tanto mais que o mesmo não faz qualquer prova do real valor comercial da ceifeira debulhadora, já que a factura por si apresentada é insuficiente para esse efeito”. II. Não pode o recorrente deixar de - respeitosamente - discordar, pois que a conclusão da douta sentença de que inexiste falta de fundamentação do despacho recorrido por o mesmo dar a conhecer ao recorrente o “iter” cognoscitivo e valorativo da decisão ainda que por meio de “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito” não deixa de merecer discordância. III. Pois que um despacho que refere que “Analisados os novos elementos trazidos aos autos e que se resumem à factura de compra com o n.º 1265 e com a data de 18/11/2010, constata-se tratar-se de um bem que não foi adquirido no estado de novo e que o vendedor foi uma empresa de que o executado é gerente. Nestas condições, somos de parecer que se mantém a falta de idoneidade da garantia oferecida, porquanto, em caso de necessidade de venda, subsistiriam, com toda a certeza, dificuldades na sua concretização e na obtenção do produto necessário, o que configuraria a existência de um prejuízo para a Administração Tributária” [vide al. f) do probatório], salvo o devido respeito, não pode deixar de se considerar não fundamentado, ou pelo menos insuficientemente fundamentado. Da mesma forma, o facto de o recorrente ter reagido contra tal despacho não significa que os motivos concretos nele invocados tivessem sido suficientemente fundamentados para deles se aperceber o recorrente e justificar a decisão em causa. Pelo contrário: o que há é uma completa omissão de motivos concretos na fundamentação do despacho em causa, com a consequente inexistência de fundamentação do mesmo. VI. Foi, de resto, este o entendimento da sentença proferida e já transitada em julgado no Proc. 235/11.0BELRA, 4.ª UO, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual se diz que: “Compulsado o despacho reclamado constatamos que o mesmo refere apenas que: O bem não foi adquirido no estado de novo; E em que o vendedor foi uma empresa de que o executado é gerente; Que se mantém a falta de idoneidade da garantia oferecida, porquanto, em caso de necessidade de recorrer à sua venda, subsistiriam, com toda a certeza, dificuldades de concretização e na obtenção do produto necessário. Temos duas premissas – o bem foi comprado no estado de usado; a uma empresa da qual o executado é gerente – e uma conclusão: que se mantém a falta de idoneidade da garantia oferecida, justificada no sentido de que no caso de ser necessário proceder à sua venda surgirem dificuldades na sua concretização. Ora, qual é o nexo de causalidade entre as duas premissas e a respectiva conclusão? Por que razão surgiriam dificuldades na concretização da venda e obtenção do produto necessário? Nada se diz a este respeito, pelo que facilmente se conclui que é totalmente inexistente a fundamentação. Não é insuficiente, medíocre ou incongruente, mas sim inexistente. (negrito nosso) Em suma, verifica-se a inexistência total de fundamentação do despacho reclamado, uma vez que a decisão não revela as razões de facto e o motivo da decisão, violando assim o disposto no art.º 77.º da LGT. Impunha-se à AF, caso dúvidas tivesse sobre o valor comercial do bem, como aponta em sede de contestação, diligenciar no sentido de aferir desse real valor ou pelo menos traduzir em factos concretos a alegada idoneidade do bem. Assiste, assim, razão ao reclamante, pois o despacho recorrido carece de fundamentação o que gera a sua anulação por vício de forma, impondo-se a sua fundamentação, quer através de elementos que a AF possua e omitiu ou pela realização de diligências de avaliação do bem em questão, devendo todos os factos constarem do respectivo despacho de modo a permitir compreender quais as razões que conduziram àquela decisão.”. (negrito nosso) VII. Ademais, a douta sentença recorrida, ainda que implicitamente, aponta fragilidades à fundamentação vertida no despacho em causa quando refere que aquela deu a conhecer ao recorrente o “iter” cognoscitivo e valorativo “apesar da mesma consistir numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão”; (negrito nosso) e ainda, quando afirma que “Porém, o despacho em crise também não refere concretamente um valor, mas encontra-se apoiado no facto de se tratar de um bem usado e na dificuldade de venda da ceifeira debulhadora.” (negrito nosso) VIII. Também a não concordância da AF com a constituição do referido penhor, “face à inidoneidade aparente do bem, concretamente oferecido” (negrito nosso), não fundamenta a recusa do mesmo, pois que a inidoneidade alegada pela AF tem que ser concretamente fundamentada, tem que se basear em motivos concretos (como se refere na sentença citada do Proc.º 235/11.0BELRA), e não em aparências. De facto, o bem adquirido pelo recorrente não o foi em estado novo, porém, as máquinas da marca CLASS são de excelente qualidade, podendo fazer mais de 25 campanhas sem qualquer tipo de problema, pelo que a alegada antiguidade da mesma invocada pela RFP na sua contestação para justificar a falta de interesse na aquisição da mesma em caso de venda não tem qualquer fundamento. Pelo que não se concorda com o teor da douta sentença quando refere que o recorrente não provou o valor de mercado da referida máquina. XI. Porém, diga-se que em consequência da notificação para substituição do secador de milho anteriormente oferecido o recorrente veio oferecer em garantia a referida ceifeira, tendo depois a AF notificado o então executado para apresentar prova documental da aquisição do bem oferecido em penhor, o que o recorrente cumpriu, juntando a cópia da factura n.º 1265 (vide als. b) e d) do probatório). XII. Em cumprimento do princípio da colaboração previsto no art.º 59.º da LGT, o ora recorrente sempre esclareceu todas e quaisquer dúvidas da AF em face das declarações e/ou documentos por si apresentados, logo que notificado para tal. XIII. Não lhe podendo vir agora ser imputadas alegadas faltas de comportamentos/actuações/prestações de informações por tal não lhe ter sido pedido pela AF, conforme também esta poderia ter feito, por força do princípio da colaboração, designadamente, o art.º 59.º, n.º 2, al. d) e n.º 4, da LGT. XIV. Pois a AF apenas notificou o recorrente para juntar prova documental da aquisição da referida máquina e não a junção de quaisquer outros documentos ou fornecimento de informações, que sempre o recorrente teria disponibilizado, desde que nesse sentido fosse a notificação. XV. Quanto às questões suscitadas sobre o bem oferecido, alegadamente não constar do mapa do imobilizado da Soc. B…, Lda., enquanto vendedora da máquina à data de 15-09-2006 (vide al. e) do probatório), e se à data da compra da ceifeira pelo ora recorrente se aquela já tinha sido dada para abate, sempre se dirá que não é verdade que a ceifeira tenha sido dada para abate, pois a mesma existe e constava do mapa do imobilizado da Soc. B…, Lda., desde a aquisição originária da máquina (15-09-1998) até à sua transmissão para o ora recorrente. XVI. O que ocorreu foi um erro técnico na contabilidade daquela sociedade com uma outra máquina, também uma ceifeira, e que se traduziu numa informação errónea dada pela TOC à AF. XVII. Caso assim não fosse, nunca poderia a Soc. B…, Lda., transmitir a ceifeira ao recorrente, sendo que a mesma constava do mapa do imobilizado daquela sociedade, e por força da venda ocorrida consta agora do mapa de imobilizado de A…. XVIII. Pelo que inexiste a alegada falta de evidenciação contabilística do bem em causa e, consequentemente, a sua alegada falta de idoneidade para efeitos de constituir garantia nos presentes autos. XIX. Sem conceder, a douta sentença é nula por omissão de pronúncia sobre a questão da falta de notificação para prestar nova garantia, nos termos do disposto nos artigos 95.º, n.º 1 do CPTA, 660.º, n.º 2 e 668.º, n.º 1, al. d) do CPC. Termos em que deve a douta sentença ser declarada nula ou, caso assim se não entenda, revogada e substituída por outra que julgue procedente a reclamação e decrete a anulação do despacho de indeferimento da prestação de garantia e a sua substituição por outro que admita a garantia oferecida. Assim se fazendo JUSTIÇA. Foram violados os art.ºs 52.º, 55.º, 59.º, n.º 2, alínea d) e n.º 4, 77.º da LGT, 199.º, n.º 5 e 195.º do CPPT, 95.º, n.º 1 do CPTA e 660.º, n.º 2, 664.º e 668.º, n.º 1, al. d) do CPC. Não foram apresentadas contra-alegações. A Mma. Juíza “a quo” sustentou a decisão recorrida, defendendo não ter ocorrido a alegada omissão de pronúncia. O Exmo. Magistrado do MP junto deste STA emite parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado totalmente procedente, determinando a nulidade da sentença proferida. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Mostram-se provados os seguintes factos: Em 18/07/2009 foi instaurada no Serviço de Finanças de Santarém contra o aqui reclamante a execução fiscal n.º 2089200901065610, por dívida de IRS do ano de 2007, no valor de € 4.566,89, a que acrescem juros de mora (fls. 3, 4 e 5). Em 29/11/2010, na sequência de despacho que indeferiu a penhora efectuada nos autos como garantia idónea com vista à suspensão da execução fiscal, o reclamante requereu a substituição da garantia oferecida por penhor da “Ceifeira Debulhadora CLAAS MOD. LEXION420”, a que atribuiu o valor de € 95.000,00 (cfr. fls. 18, 19 e 21). O bem identificado na alínea anterior foi oferecido como penhor na execução fiscal a que respeita a presente reclamação e ainda nos PEFs n.ºs 2089200901073460, 2089201001015966 e 2089201001025970 (cfr. fls. 21). Em 17/12/2010 o aqui reclamante, na sequência de notificação para apresentar prova documental da aquisição da Ceifeira Debulhadora oferecida em penhor, apresentou cópia da factura n.º 1265, datada de 18/11/2010, da “B… Lda.”, relativa àquele bem, no valor de € 95.000,00 (fls. 24 e 25). Do mapa de imobilizado da sociedade “B…, Lda.”, datado de 15/09/2006, constante de fls. 121 a 127, não consta a referida ceifeira debulhadora. Por despacho de 23/12/2010, foi indeferido o pedido de suspensão processual requerida, não tendo aceite o bem oferecido como garantia, com a seguinte fundamentação: «Analisados os novos elementos trazidos aos autos e que se resumem à factura de compra com o n.º 1265 e com a data de 18/11/2010, constata-se tratar-se de um bem que não foi adquirido novo e em que o vendedor foi a empresa de que o executado é gerente. Nestas condições, somos de parecer que se mantém a falta de idoneidade da garantia oferecida, porquanto em caso de necessidade de recorrer à sua venda subsistem, com toda a certeza, dificuldades na sua concretização e na obtenção do produto necessário, o que configuraria a existência de um prejuízo para a Administração Tributária» (fls. 27). Pelo ofício n.º 16850, datado de 29/12/2010, foi o reclamante notificado, na pessoa do seu mandatário, do despacho referido na alínea anterior (fls. 28 e 29). Em 10/01/2011, o reclamante apresentou a presente reclamação (cfr. carimbo aposto a fls. 30). III – 1. Importa, em primeiro lugar, verificar se a decisão recorrida é nula, por omissão de pronúncia, por se não ter pronunciado sobre a questão da falta de notificação para prestar nova garantia (artigos 95.º, n.º 1 do CPTA, 660.º, n.º 2 e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPPT. Alega o recorrente, a esse respeito, que não obstante a sentença recorrida se ter pronunciado, embora em sentido desfavorável ao recorrente, sobre as questões da fundamentação do despacho reclamado e da idoneidade do bem oferecido em garantia, a mesma é omissa quanto à questão da falta de notificação para prestar nova garantia, questão invocada pelo reclamante e cuja apreciação se imporia, pois não se mostra que a sua apreciação tenha ficado prejudicada pela decisão nas outras questões também invocadas. Sustenta a Mma. Juíza a quo que na decisão recorrida não foi cometida qualquer nulidade. Vejamos. A sentença só será, de facto, nula, nos termos dos artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, se não se tiver pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Todavia, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511.º, n.º 1 CPC), as partes tenham deduzido, nem, por outro lado, o juiz está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 664.º CPC) – v. Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pág. 143. No caso em apreço, veio o ora recorrente questionar a legalidade do despacho do órgão de execução fiscal que não aceitou como garantia o penhor de uma ceifeira debulhadora, tendo concluído com o correspondente pedido de anulação daquele despacho de indeferimento da prestação de garantia e a sua substituição por outro que admita a garantia oferecida. Alega a falta de fundamentação, ou pelo menos a sua insuficiência, do referido despacho atenta a idoneidade da garantia oferecida. E sobre estas questões – fundamentação do despacho e idoneidade do bem – não há dúvida que a sentença recorrida se pronunciou. É certo que na petição inicial o reclamante, aqui recorrente, referiu que a AF sempre poderia, e não o fez, em vez de se ter limitado a indeferir a garantia oferecida, tê-lo notificado para prestar nova garantia que substituísse a que fora apresentada e não aceite. A omissão de tal facto, ainda que não conducente ao vício de forma por falta de fundamentação, pode, na verdade, revelar a existência de outros vícios do despacho reclamado, como o vício de violação de lei por erro de interpretação ou aplicação de norma, ou por erro nos pressupostos de facto, mas não se apresenta, contudo, como verdadeira questão autonomizada e submetida à apreciação do tribunal a quo a que este estivesse obrigado a conhecer, antes constituindo um argumento mais invocado a considerar na apreciação da legalidade do despacho reclamado. Ainda que se possa estar perante eventual erro de julgamento, não se verifica, contudo, a alegada omissão de pronúncia. 2. Quanto ao mérito, vejamos, então. Tendo o reclamante alegado a falta de fundamentação do despacho que lhe indeferiu a prestação de garantia apresentada para suspensão da execução fiscal, considerou-se na sentença recorrida que a fundamentação vertida no despacho em análise deu a conhecer ao interessado o “iter” cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do mesmo para decidir como decidiu, apesar da mesma consistir numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão. Impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. Distinguindo a dimensão formal e a dimensão substancial do dever de fundamentação, Vieira de Andrade, in O dever de fundamentação expressa de actos administrativos, Almedina, 2003, pág. 231, diz que a diferença está «em que o dever formal se cumpre pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis; enquanto a fundamentação material exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo». Ora, do despacho em apreço consta expressamente que o bem oferecido como garantia não foi aceite porque se tratava de um bem que não foi adquirido novo, em que o vendedor fora a empresa de que o executado era gerente, e, nestas condições, haveria, com toda a certeza, dificuldades na concretização da sua venda e na obtenção do produto necessário, o que configuraria a existência de um prejuízo para a Administração Tributária (v. alínea f) do probatório). Assim, não há dúvida que o órgão de execução fiscal deu a conhecer ao interessado os motivos que determinaram o indeferimento do pedido de suspensão processual requerida. Afigura-se-nos, por isso, que foram observadas as exigências de fundamentação, que não são rígidas, antes variando de acordo com o tipo de acto e as circunstâncias concretas em que foi proferido, bastando-se com um discurso claro e racional que dê a conhecer a um destinatário normal (colocado na situação concreta do real destinatário e no contexto circunstancial que rodeou a prática do acto) as razões que levaram ao indeferimento do peticionado. A questão situa-se, porém, num plano diferente, qual seja o da exactidão ou a validade substancial dos fundamentos invocados pelo órgão de execução fiscal para o indeferimento (cfr. Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, volume I, pág. 403, que diz «a fundamentação pode ser inexacta e ser suficiente, por permitir entender quais os pressupostos de facto e de direito considerados pelo autor do acto. Deste modo, a inexactidão dos fundamentos não conduz ao vício de forma por falta de fundamentação. Ela pode sim revelar a existência de outros vícios, como o vício de violação de lei por erro de interpretação ou aplicação de norma, ou (...) por erro nos pressupostos de facto»). Ora, neste plano, como bem refere o recorrente, e considera o Exmo. PGA junto deste Tribunal, a Mma. Juíza “a quo” ao confirmar o despacho de indeferimento proferido pelo órgão de execução fiscal com a fundamentação dele constante não andou bem. Na verdade, estando em causa nos autos de execução que se pretendiam suspender uma dívida de € 4.566,89, não se compreende a recusa de um bem a que é atribuído pelo executado o valor de € 95.000,00, sem que a AT indique ou apure qual o valor real de mercado do mesmo, limitando-se apenas a referir que se trata de um bem que não é novo e que será muito difícil de vender. Por outro lado, também se não vislumbra por que motivo, sendo para a AT o bem apresentado insuficiente ou inidóneo para assegurar a garantia da dívida exequenda, se não notificou o executado para apresentar outro bem em substituição do apresentado ou para que reforçasse a garantia, nos termos do que dispõe o artigo 199.º do CPPT, com outros bens. Além disso, constando do probatório [v. alínea c)] que este mesmo bem foi oferecido como penhor em três outros processos de execução fiscal, e sendo o despacho reclamado omisso quanto a esse facto, fica por explicar qual terá sido a influência ou repercussão do mesmo no actual indeferimento. O órgão de execução fiscal no despacho reclamado incorreu, assim, em erro quanto aos pressupostos de facto, vício de violação de lei que determina a anulação da decisão recorrida. A sentença recorrida que assim não entendeu não pode, por isso, ser confirmada. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e, julgando procedente a reclamação, anular o despacho reclamado, que deve ser substituído por outro que não seja de indeferimento da prestação de garantia com tal fundamentação. Custas pela Fazenda Pública, apenas na 1.ª instância, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 (duas) UCs. Lisboa, 13 de Julho de 2011. – António Calhau (relator) – Casimiro Gonçalves – Brandão de Pinho.