017731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 017731
Acórdão
Descritores: Pessoal do ex-gremio da lavoura, Integração no regime da função publica, Ministerio da agricultura e pescas, Tecnico de contas, Integração em nova categoria, Equiparação de cargos
Recorrente: Teixeira , Lucilio
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1981/07/24. DESP MINTRAB DE 1981/10/02.
Nr Convencional: JSTA00021964
Nr Documento: SA119871006017731
Data de Entrada: 20/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69c22d130a0c8cb7802568fc00376c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017731.E9
Sumário
A integração na função publica de ex-empregados dos extintos gremios da lavoura não era obrigatoria, face ao Decreto-Lei n. 482/74, de 25 de Setembro. Não havendo diploma legal a estabelecer a equiparação entre as diversas categorias dos funcionarios publicos e as dos ex-empregados dos ex-gremios da lavoura, para efeitos da sua integração nos serviços do funcionalismo publico, esta integração, quando ocorresse, deveria fazer-se de acordo com os principios gerais que regem o ingresso dos cidadãos no funcionalismo publico, consagrados no Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, inclusivamente no que respeita as habilitações literarias minimas exigiveis para as diversas carreiras. Não resultando da inscrição de um ex-empregado de um gremio da lavoura na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, como "tecnico de contas", qualquer qualificação especial, para efeitos de exercicio de funções publicas nos serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas, a sua integração nos respectivos quadros deveria fazer-se tendo em consideração as suas habilitações literarias oficiais.