Ministerio da agricultura e pescas - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 30-5 do DL 110-A/80 de 10-5, o 1. provimento nos quadros do pessoal de informatica far-se-ia com os que estavam ja providos em categorias de pessoal de informatica, "de acordo...

I - Por força das normas de transição estabelecidas no artigo 30 do DL 110-A/80, a integração, nos novos quadros dos serviços de informatica referidos no artigo 1 deste diploma, do pessoal ao serviço...

Se da materia de facto recolhida pela Secção não resulta se o acto contenciosamente impugnado foi ou não proferido na sequencia de um processo de revisão de iniciativa da propria Administração, os...

I - A Administração pode, por acto espontaneo seu, descaracterizar acto administrativo e executorio, passando deste modo, a lista de colocações que era definitiva a meramente provisoria. II - Deste...

I - Deve ser admitido a avaliação curricular destinada a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28, do Decreto Regulamentar n. 78/80, de 15 de Dezembro, um assistente de...

Porque o DL n. 221/77 de 28 de Maio, lei organica do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas, distinguiu e valorizou, a integração nas respectivas carreiras, entre os tecnicos, habilitados com...

I - A reclassificação dos funcionarios da MAP, efectuada por uma "comissão de revisão", designada pelo Ministro, consubstanciou-se num complexo de actos semelhante ao processo de concurso de...

I - A integração na função publica de ex-empregados dos extintos gremios da lavoura não era obrigatoria, face ao Decreto-Lei n. 482/74, de 25 de Setembro. II - Não havendo diploma legal a...

I - Tem direito a ser integrado nas listas de primeiro provimento do pessoal de informatica dos quadros unicos do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas o agente que na data da entrada em vigor do...

O tempo de serviço exigido pelo Despacho Normativo n. 299/78 com referencia ao artigo 52, n. 2, do Decreto- -Lei n. 221/77 (com a redacção do Decreto-Lei n. 320/78, de 4 de Novembro), para...