I - O artº 4º, n.º 2 do Dec. Lei 3/A/98, de 26 de Janeiro (que passou com a mesma redacção para o artº 4º, n.º 3 do Dec. Lei 251/2002, de 22 de Novembro) ao dispor que o Alto-comissário Para a...

Na eleição dos representantes dos docentes a que se refere o nº 2.1 do artº 9º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, homologados pelo Despacho Normativo nº 11/95, de 31 de Janeiro, deve...

I - Os arts.17° e 18° do D.L. 323/89 de 26/9, são inaplicáveis a um funcionário do I.E.F.P., finda a Comissão de Serviço como Director do Centro de Emprego. II - Tal inaplicabilidade resulta quer do...

O regime excepcional de cessação de comissão de serviço durante a vigência desta, estabelecido nos termos do n. 2, alínea a) do art. 7 do DL n. 323/89, de 26/9, para os cargos dirigentes de...

I - O regime constante da alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26/9, quer na redacção primitiva, quer na redacção constante do DL n. 34/93, de 13.2, foi apenas pensado para o caso de o...

I - Formulado por um interessado o pedido de "equivalência ao curso que lhe corresponde em Portugal", invocando ser titular do curso de técnico de laboratório de prótese odontológica, e enquadrado e...

I - Não é atendível a arguição de novos vícios em alegação final quando o recorrente se encontrava possibilitado de o fazer no momento da apresentação da petição de recurso. II - A aplicação do...

I - A equiparação a cargos dirigentes diversos dos enumerados no n. 2 do art. 2 do D.L. n. 323/89 de 26/9 - Estatuto do Pessoal Dirigente é feita no diploma orgânico dos serviços ou organismos. II...

I - Uma Portaria e mapa anexo que vise a equiparação de um certo funcionário de instituto público do ex-Ultramar, para efeitos de sua aposentação, vale de simples continente ou invólucro do acto...

I - O D.L. 155/81, de 5/6, teve o expresso propósito de resolver a situação do pessoal dirigente das instituições de previdência em regime de requisição, que, em 23/11/74, se encontrava no exercício...