026410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 026410
Acórdão
Descritores: Médico, Armada, Processo disciplinar, Advogado, Rescisão de contrato, Inviabilização da relação funcional, Competência do tribunal pleno, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045220
Nr Documento: SAP19950627026410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ab6c0c7c7a575f5802568fc003937d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026410.37
Sumário
Decorre do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16.1, que a constituição de advogado pelo arguido é uma mera faculdade, como mera faculdade é a assistência deste ao interrogatório do primeiro. Não foi violado o n. 6 do art. 37 daquele E.D. quando a arguida, antes do interrogatório sobre os factos, foi advertida que podia nomear advogado para a assistir e não expressou a intenção de o fazer. Nos termos do n. 2 do art. 3 do DL 524-C/77, de 28.12, o vínculo de provimento pode cessar por motivos disciplinares, independentemente da pena aplicável à respectiva infracção. Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Pleno, por constituir matéria de facto, censurar o juízo sobre a repercussão da matéria disciplinar apurada na manutenção da relação funcional.