0033816 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se, em acção de despejo, a Ré pede a celebração de novo arrendamento porque sublocatária reconhecida, tendo caducado o arrendamento por morte da inquilina, formula pedido reconvencional. II - Ao pedido reconvencional é aplicável o disposto no artigo 477 n. 1 do Código de Processo Civil. III - Reconhecer como sublocatária implica uma atitude mental de adesão com um facto ou situação que se conheça, pelo que se não confunda com conhecimento. IV - À transmissão do arrendamento é aplicável a Lei vigente à data do facto gerador daquela.