24603A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 24603A
Acórdão
Descritores: Sindicato, Legitimidade activa, Ilegalidade de interposição do recurso, Suspensão de eficacia
Recorrente: Sind das Industrias Electricas do Sul e Ilhas
Recorridos: Mintss e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINTSS DE 1986/10/02.
Nr Convencional: JSTA00023427
Nr Documento: SA11987021924603A
Data de Entrada: 05/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e53fec74fe9222802568fc00377dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24603A.6B
Sumário
Os sindicatos tem legitimidade para recorrerem contenciosamente dos actos que lesem directamente os direitos ou legitimos interesses colectivos da classe que representam. Esses direitos ou interesses colectivos não tem de ser de toda a classe, podendo ser apenas os de alguns trabalhadores, desde que da natureza dos que ao sindicato caiba defender, em relação a todos. Essa defesa sindical não pode sobrepor-se, porem, a vontade livremente manifestada pelos trabalhadores que o sindicato pretende representar. Por isso, indicia-se fortemente a ilegitimidade do sindicato para recorrer contenciosamente do acto cuja aplicação depende duma manifestação individual da vontade, da parte dos trabalhadores. Assim sendo, ha que considerar, no incidente de suspensão da eficacia desse acto, que ha fortes indicios de ilegalidade na interposição do recurso, pelo que, o pedido de suspensão e de indeferir, dado o disposto na alinea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.